Publicado em: ter, maio , 2014

Ministério Público impõe regras para a Festa das Cavalhadas

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Por meio da Lei Federal 7.437/1985 Art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o Ministério Público da comarca de Jaraguá, na pessoa do promotor Everaldo Sebastião de Souza, estabeleceu normas rígidas, porém, necessárias para a realização da Festa das Cavalhadas deste ano.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado entre os organizadores das Cavalhadas, Prefeitura, Conselho Tutelar, Polícia Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Assessoria de Comunicação da Prefeitura e Secretaria do Meio Ambiente.

Segundo a regra firmada entre os órgãos citados, o início da Festa das Cavalhadas será das 05 horas da manhã, até as 00h.

Fica proibido:

Fica proibido o uso de som automotivo em toda a cidade, já em vigor por força de Ação Civil Pública.

A venda e uso de fogos e bombinhas, incluindo para os mascarados, ficando somente autorizada o uso por parte dos organizadores dos festejos.

Os mascarados devem estar portando identificação e estar cadastrado na Fundação Grace Machado.

Fica proibido o uso de praças públicas durante o evento das cavalhadas, limitando somente ao Clube das Cavalhadas e nas avenidas durante os desfiles.

A prefeitura não poderá emitir licença para vendedores ambulantes para trabalharem nas imediações das festas.

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Proteção aos animais

Fica proibido o uso de chicotes e esporas pontiagudas, que possam ferir o animal, bem como, o uso de armas, incluindo as brancas, como facas e canivetes.

É proibida a ocupação de mais de uma pessoa na montaria.

Fica proibido a ocupação por mais de 4 pessoas por carroça, vedado ainda o transporte de pessoas em carrocerias de veículos.

O tráfego de animais nas ruas será permitido das 06h às 21h.

É proibido o uso de som nas charretes e carroças, exceto no dia 07 de junho, no horário das 14 às 20h, durante os desfiles.

Cavaleiros estão proibidos de trafegar com os animais sobre calçadas, jardins, praças, espaço público, reservado ou particulares.

Os organizadores assumiram também o compromisso de pagarem o Banco de Horas para as polícias Civil e Militar, quando necessário.

O descumprimento de qualquer pacto assinado será aplicada multa de R$ 1000.00 (mil reais) aos organizadores, podendo ser aplicada o mesmo valor em dobro em caso de reincidência no período das festividades.

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