Publicado em: sex, jun , 2014

Menores só poderão entrar nas Cavalhadas com os pais

Cavalhadas de Jaraguá
O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Jaraguá, em suas atribuições legais, acatando pedido do Ministério Público, expediu o Alvará Judicial proibindo a entrada e permanência de crianças e adolescentes nas Cavalhadas se não estiveram acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

A medida deve garantir a proteção dos menores conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 100 e 149, já que o Juiz – Estado tem o dever de preservar os direitos dos menores, segundo reza o Estatuto.

Os maiores de 16 e menores de 18 anos, só poderão entrar no evento, incluindo o desfile pela Avenida, acompanhado por um tutor, com a autorização dos responsáveis legal.

A presença de menores nas festividades, mesmo que indiretamente, os deixam expostos, devido à larga publicidade de bebidas e outros tipos de substâncias proibidas para menores, incitada pela lei da propaganda expostas nos comércios.

Os mascarados deverão portar a identificação fornecida pela Fundação Grace Machado.

A Prefeitura deverá fixar nos principais pontos onde será realizado o evento, placas com os seguintes dizeres: “vender, fornecer, ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes é crime”. Denuncie ao Conselho Tutelar.

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