Publicado em: qua, maio , 2014

Justiça decreta indisponíveis os bens do empresário Bordon

Fórum de Jaraguá
O Ministério Público da Comarca de Jaraguá — via Ação Civil Pública, e com o pedido de liminar, ajuizou a indisponibilidade parcial dos bens do empresário Bordon Silvério Martins, onde a Justiça deferiu parcialmente antecipação de efeito de tutela, a proibição de venda de lotes nos residencial Primavera III e Residencial Bouganville.

O empresário está proibido de vender lotes nos residenciais por ale administrado, bem como, a indisponibilidade dos bens do requeridos, devendo ainda a Escrivaria realizar consulta junto ao CODEV a fim de constar se existem veículos em nome do requerido (empresário).

A medida foi necessária, já que em todas as negociações entre o MP e o empresário fracassaram, ou seja, o empresário do setor imobiliário, o Sr. Bordon Martins — negou qualquer acordo com o Ministério Público, quanto à melhoria na infraestrutura dos loteamentos dos bairros citados, onde foram vendidos sem rede de energia elétrica; sem água tratada; coleta de esgoto, asfalto e meio-fio.

A Prefeitura de Jaraguá também foi citada na liminar, já que o município autorizou a abertura e venda de loteamentos sem as devidas licenças necessárias exigidas por Lei.

Os citados tem prazo de 10 (dez) dias para apresentar a contestação. O descumprimento da liminar imporá na fixação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos pelos loteamentos Residenciais Bouganville e Primavera III.

Liciomar Fernandes da Silva
Juíz de Direito

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