Publicado em: qui, maio , 2017

Advogado manifesta e diz que limitar número de mascarados é inconstitucional


Um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público, a Igreja Católica e a Prefeitura de Jaraguá no sentido de regulamentar a Festa das Cavalhadas no município.

Como acontece todos os anos, há diversas manifestações tradicionais e folclóricas, como os mascarados, pessoas que usam um adereço cobrindo o rosto. Com base nessa tradição, o MP sugeriu a limitação do número de pessoas mascaradas no período da festa, além da identificação pessoal de cada um durante o cadastramento.

Para o advogado Biracy Camargo, a determinação do MP no acordo do TAC é inconstitucional, ou seja, não há diploma legal que proíba uma pessoa de usar máscara ou manifestar seu direito de ir e vir, desde que não esteja promovendo vandalismo ou outro tipo de infração.

Segundo o advogado, a limitação de pessoas que poderão usar máscaras, no total de 100 pessoas também é ilegal, já que a ação interfere na livre manifestação e no direito de expressão cultural e nos costumes.

Para o defensor, cadastrar os mascarados é correto, pois é uma forma de controle por parte dos administradores, mas limitar e proibir o uso de máscara não tem amparo legal, contradizendo a proposição do Ministério Púbico. A polícia tem o direito de pedir uma pessoa para tirar uma máscara para identificação, mas não de conduzir ela para uma delegacia sem o cometimento de uma infração, concluiu.

Com informações do Portal do Valle

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